Arquivos: AnexoTamanho Projeto de Lei nº 001-2024 - Reajuste Salarial Mínimo - APROVADO1.43 MB Projeto de Lei nº 002-2024 - Transtorno do Espectro Autista - TEA - APROVADO1.27 MB Projeto de Lei nº 003-2024 - Denomina Via Pública - APROVADO5.5 MB Projeto de Lei nº 004-2024 - Saúde Bucal - APROVADO1.85 MB Projeto de Lei nº 005-2024 - Crédito Adicional - APROVADO1.44 MB Projeto de Lei nº 006-2024 - PISO MAGISTÉRIO - APROVADO1.75 MB Projeto de Lei nº 007-2024 - LDO 2025 - APROVADO4.11 MB Projeto de Lei nº 008-2024 - Aprendizagem no âmbito da Administração Pública Direta - APROVADO1.91 MB Projeto de Lei nº 009-2024 - Subsídios 2025-2028 - APROVADO1.36 MB Projeto de Lei nº 010-2024 - Conselho Municipal CMDM e FMDM - APAROVADO1.86 MB Projeto de Lei nº 011-2024 - Conselho Municipal de Saúde - APROVADO3.67 MB Projeto de Lei nº 012-2024 - Piso Salarial dos Agentes ACS e ACE - APROVADO2.11 MB Projeto de Lei nº 013-2024 - Comtur e Fumtur - APROVADO2.93 MB Projeto de Lei nº 014-2024 - Regulamenta a Portaria GM-MS 3.493-2024 - APROVADO3.41 MB Projeto de Lei nº 015-2024 - Serviços de Iluminação Pública dos Prédios - APROVADO1.59 MB
