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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
401/2024 Leis Municipais LEI Nº 401-2024 - LDO 2025
400/2024 Leis Municipais LEI Nº 400-2024 - REAJUSTE DO PISO DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL 2024
399/2024 Leis Municipais LEI Nº 399-2024 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS
398/2024 Leis Municipais LEI Nº 398-2024 - DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO DO LAUDO - TEA
397/2024 Leis Municipais LEI Nº 397-2024 - INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL
396/2024 Leis Municipais LEI Nº 396-2024 - REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL
395/2024 Leis Municipais LEI Nº 395-2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL-POLO UAB
394/2024 Leis Municipais LEI Nº 394-2024 - RUA JEFERSON MIGUEL DOS SANTOS
393/2024 Leis Municipais LEI Nº 393-2024 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - 2024
392/2024 Leis Municipais LEI Nº 392-2024 - CALÇADÃO ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
391/2024 Leis Municipais LEI Nº 391-2024 - CRIAÇÃO DO POLO DA UAB DE SÃO DOMINGOS
3/2024 Portarias PORTARIA 03-2024 - REGULAMENTAÇÃO - ART. 95 DA LEI 14133- CONTRATO VERBAL PEQUENAS COMPRAS
2/2024 Portarias PORTARIA 02-2024 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
1/2024 Portarias PORTARIA 01-2024 - DESIGNAÇÃO- GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
390/2023 Leis Municipais LEI Nº 390-2023 - DISPÕE SOBRE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
389/2023 Leis Municipais LEI Nº 389-2023 - PAGAMENTOS DE DIÁRIAS DO LEGISLATIVO
388/2023 Leis Municipais LEI Nº 388-2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO EXECUTIVO
387/2023 Leis Municipais LEI Nº 387-2023 - ABONOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DO MAGISTÉRIO
386/2023 Leis Municipais LEI Nº 386-2023 - LOA 2024
385/2023 Leis Municipais LEI Nº 385-2023 - PRAÇA WELINTON DOS SANTOS