Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
/2020 Leis Municipais LDO 2020
/2020 Leis Municipais Metas fiscais 2020
/2020 Leis Municipais Riscos Fiscais
307/2019 Leis Municipais LEI Nº 307-2019 - LOA 2019
305/2018 Leis Municipais LEI Nº 305-2018 - LDO 2018-2019
292/2017 Leis Municipais LEI Nº 292-2017 - PPA 2018-2021
291/2017 Leis Municipais LEI Nº 291-2017 - LOA 2018
286/2017 Leis Municipais LEI Nº 286-2017 - LDO 2018
4/2015 Resoluções Resolução 04-2015 - Assessor Comunicação
2/2015 Resoluções Resolução 02-2015 - Estrutura Administrativa
9/2002 Resoluções Resolução 09-2002 - Estrutura Administrativa
6/2002 Regimento Interno Regimento Interno
/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica

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Data da última atualização no site: 13/11/2019 09:56

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