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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
354/2022 Leis Municipais LDO 2023
340/2021 Leis Municipais LOA 2022
339/2021 Leis Municipais PPA 2022-2025
333/2021 Leis Municipais LDO 2022
325/2020 Leis Municipais LOA 2021
322/2020 Leis Municipais LDO 2021
321/2020 Leis Municipais LOA 2020
312/2019 Leis Municipais LDO 2020
312/2019 Leis Municipais Metas fiscais 2020
312/2019 Leis Municipais Riscos Fiscais
307/2019 Leis Municipais LOA 2019
305/2018 Leis Municipais LDO 2019
292/2017 Leis Municipais PPA 2018-2021
291/2017 Leis Municipais LOA 2018
286/2017 Leis Municipais LDO 2018
4/2015 Resoluções Resolução 04-2015 - Assessor Comunicação
2/2015 Resoluções Resolução 02-2015 - Estrutura Administrativa
9/2002 Resoluções Resolução 09-2002 - Estrutura Administrativa
6/2002 Regimento Interno Regimento Interno
/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

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