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Projetos de Leis - 2022

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PDF icon Projeto de Lei nº 001-2022 - Reajuste Piso Comissionados - APROVADO.pdf2.86 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 002-2022 - Maus Tratos Animais - APROVADO.pdf4 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 003-2022 LDO 2023 - APROVADO.pdf16.32 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 004-2022 - Altera Lei nº 239-2013 - APROVADO.pdf4.95 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 005-2022 - Temática História SD - APROVADO.pdf3.54 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 006-2022 - Conivales - APROVADO.pdf5.19 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 008-2022 - CMDI e FMDI - APROVADO.pdf8.1 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 009-2022 - Denomina Via Pública - APROVADO.pdf2.91 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 010-2022 - Denomina Via Pública - APROVADO.pdf3.15 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 011-2022 - Denomina Via Pública - APROVADO.pdf2.97 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 012-2022 - Denomina Via Pública - APROVADO.pdf2.95 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 013-2022 - Denomina Via Pública - APROVADO.pdf2.96 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 014-2022 - Denomina Praça Pública - APROVADO.pdf3.26 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 015-2022 - Piso Agentes de Saúde e Endemias - APROVADO.pdf4.44 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 016-2022 - Piso Professores - APROVADO.pdf6.5 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 017-2022 - Crédito Adicional Suplementar - APROVADO.pdf3.62 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 018-2022 - LOA 2023 - APROVADO.pdf28.74 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 019-2022 - Esportes Radicais - APROVADO.pdf.pdf1.52 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 020-2022 - Denomina Via Pública - APROVADO.pdf3.62 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 021-2022 - Incentivo ao Esporte - APROVADO.pdf1.24 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 022-2022 - Denomina Praça Pública - APROVADO.pdf3.27 MB
PDF icon Projeto de Lei nº 023-2022 - Denomina Via Pública -APROVADO.pdf1.45 MB