Arquivos: AnexoTamanho LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2025 - REAJUSTE DO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS.PDF94.53 KB LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2025 - REAJUSTE DO SALÁRIO CONSELHO TUTELAR .PDF86.03 KB LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2025 - REAJUSTE SALÁRIO AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS.PDF91.18 KB LEI Nº 417-2025 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.PDF1.25 MB