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Leis 2017-2020

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AnexoTamanho
PDF icon LEI Nº 278-2017- Benefícios Eventuais.pdf5.11 MB
PDF icon Lei nº 279-2017 - Consede Reajuste Piso Professores.pdf1.11 MB
PDF icon Lei nº 280-2017 - Av. Pedro Alves da Silva.pdf346.49 KB
PDF icon Lei nº 281-2017 - Incentivo Frequência dos Cidadãos.pdf346.95 KB
PDF icon Lei nº 282-2017 - Rua Joaquim Braz da Silva.pdf330.34 KB
PDF icon Lei nº 283-2017 - Dia do Evangélico.pdf329.92 KB
PDF icon Lei nº 284-2017 - Institui o Fundo Mun. do Meio Ambiente.pdf2.8 MB
PDF icon Lei nº 285-2017 - Conselho Municipal de Assistência Social.pdf3.62 MB
PDF icon Lei nº 286-2017 - LDO 2018.pdf707.55 KB
PDF icon Lei nº 287-2017 - Cria Cargos em Comissão Ação Social.pdf1.31 MB
PDF icon Lei nº 288-2017 - Créditos Adicionais Suplementares.pdf24.75 KB
PDF icon Lei nº 289-2017 - Pagamento das Requisições de Pequeno Valor.pdf84.92 KB
PDF icon Lei nº 290-2017 - Cria o Conselho do Meio Ambiente.pdf5.61 MB
PDF icon Lei nº 291-2017 - LOA 2018.pdf592.88 KB
PDF icon Lei nº 292-2017 - PPA 2018-2021.pdf480.21 KB
PDF icon Lei nº 293-2018 - Mesa Melhor.pdf1.19 MB
PDF icon Lei nº 294-2018 - Patrimônio Cultural Festa Padroeiro e Emancipação.pdf28.93 KB
PDF icon Lei nº 295-2018 - Conjunto Pedro Mecenas e Criação de Bairro.pdf27.55 KB
PDF icon Lei nº 296-2018 - Espaço Cultural Francisco da Silva.pdf20.73 KB
PDF icon Lei nº 297-2018 - Rua Divanil Fraga.pdf21.36 KB
PDF icon Lei nº 298-2018 - Dia do Servidor.pdf22.41 KB
PDF icon Lei nº 299-2018 - Homenagem ao Servidor.pdf786.22 KB
PDF icon Lei nº 300-2018 - Praça Pedro Mecenas Fraga.pdf20.13 KB
PDF icon Lei nº 301-2018 - Denominação 03 Conjuntos.pdf25.62 KB
PDF icon Lei nº 302-2018 - Câmara Mirim.pdf717.65 KB
PDF icon Lei nº 303-2018 - Proibição de Estacionar sobre Praças.pdf660.96 KB
PDF icon Lei nº 304-2018 - Estrutura Organizacional.pdf1.43 MB
PDF icon Lei nº 305-2018 - LDO 2019.pdf10.81 MB
PDF icon Lei nº 306-2018 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação.pdf2.46 MB
PDF icon Lei nº 307-2019 - LOA 2019.PDF12.74 MB
PDF icon Lei nº 308-2019 - Piso Agentes de Saúde e Endemias.pdf40.58 KB
PDF icon Lei nº 309-2019 - Reajuste Piso Professores.pdf1.02 MB
PDF icon Lei nº 310-2019 - Transporte Universitário.pdf1.16 MB
PDF icon Lei nº 311-2019 - Copos Descartáveis - Promulgada.pdf213.82 KB
PDF icon Lei nº 312-2019 - LDO 2020.pdf14.05 MB
PDF icon Lei nº 313-2019 - Bacamarteiros.pdf409.52 KB
PDF icon Lei nº 314-2019 - Lei Diárias.pdf2.48 MB
PDF icon Lei nº 315-2019 - Rua Josefa Francisca.pdf317.04 KB
PDF icon Lei nº 316-2019 - Rua Adenilson Santos Teles.pdf303.44 KB
PDF icon Lei nº 317-2019 - Rua Eugênia Maria.pdf303.05 KB
PDF icon Lei nº 318-2019 - Concurso Público.pdf1.88 MB
PDF icon Lei nº 319-2019 - Reajuste Piso Professores.pdf1.95 MB
PDF icon Lei nº 320-2019 - Doação de Imóvel CMSD.pdf702.16 KB