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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
367/2023 Leis Municipais LEI Nº 367-2023 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI e o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
366/2023 Leis Municipais LEI Nº 366-2023 - INSERE AO CURRÍCULO OFICIAL DO SISTEMA DE ENSINO A TEMÁTICA - HISTÓRIA DE SÃO DOMINGOS
74/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2023
74/2023 Atas das Sessões ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2023
73/2023 Atas das Sessões ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2023
73/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2023
72/2023 Atas das Sessões ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023
72/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023
71/2023 Atas das Sessões ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2023
71/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2023
70/2023 Atas das Sessões ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023
70/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2023
69/2023 Atas das Sessões ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023
69/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023
68/2023 Atas das Sessões ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2023
68/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2023
67/2023 Atas das Sessões ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2023
67/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2023
66/2023 Atas das Sessões ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023
66/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023