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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
60/2022 Atas das Sessões ATA DA 60ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2022
59/2022 Atas das Sessões ATA DA 59ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2022
58/2022 Atas das Sessões ATA DA 58ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022
57/2022 Atas das Sessões ATA DA 57ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022
56/2022 Atas das Sessões ATA DA 56ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2022
55/2022 Atas das Sessões ATA DA 55ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2022
54/2022 Atas das Sessões ATA DA 54ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2022
53/2022 Atas das Sessões ATA DA 53ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022
52/2022 Atas das Sessões ATA DA 52ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2022
51/2022 Atas das Sessões ATA DA 51ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022
50/2022 Atas das Sessões ATA DA 50ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2022
49/2022 Atas das Sessões ATA DA 49ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022
48/2022 Atas das Sessões ATA DA 48ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2022
47/2022 Atas das Sessões ATA DA 47ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2022
46/2022 Atas das Sessões ATA DA 46ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2022
45/2022 Atas das Sessões ATA DA 45ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2022
44/2022 Atas das Sessões ATA DA 44ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2022
43/2022 Atas das Sessões ATA DA 43ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2022
42/2022 Atas das Sessões ATA DA 42ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022
41/2022 Atas das Sessões ATA DA 41ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2022