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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
52/2023 Atas das Sessões ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023
51/2023 Atas das Sessões ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023
51/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBBRO DE 2023
50/2023 Atas das Sessões ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2023
50/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBBRO DE 2023
49/2023 Atas das Sessões ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023
49/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE SETEMBBRO DE 2023
48/2023 Atas das Sessões ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2023
48/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBBRO DE 2023
47/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBBRO DE 2023
47/2023 Atas das Sessões ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023
46/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE SETEMBBRO DE 2023
46/2023 Atas das Sessões ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023
45/2023 Atas das Sessões ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023
45/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE SETEMBRO DE 2023
44/2023 Atas das Sessões ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023
44/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023
43/2023 Atas das Sessões ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023
43/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023
42/2023 Atas das Sessões ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2023