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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
40/2022 Atas das Sessões ATA DA 40ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2022
39/2022 Atas das Sessões ATA DA 39ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2022
38/2022 Atas das Sessões ATA DA 38ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022
37/2022 Atas das Sessões ATA DA 37ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 05 DE JULHO DE 2022
36/2022 Atas das Sessões ATA DA 36ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022
35/2022 Atas das Sessões ATA DA 35ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2022
34/2022 Atas das Sessões ATA DA 34ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 22 DE JUNHO DE 2022
33/2022 Atas das Sessões ATA DA 33ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2022
32/2022 Atas das Sessões ATA DA 32ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2022
31/2022 Atas das Sessões ATA DA 31ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2022
30/2022 Atas das Sessões ATA DA 30ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022
29/2022 Atas das Sessões ATA DA 29ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 01 DE JUNHO DE 2022
28/2022 Atas das Sessões ATA DA 28ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 31 DE MAIO DE 2022
27/2022 Atas das Sessões ATA DA 27ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2022
26/2022 Atas das Sessões ATA DA 26ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 24 DE MAIO DE 2022
25/2022 Atas das Sessões ATA DA 25ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 18 DE MAIO DE 2022
24/2022 Atas das Sessões ATA DA 24ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 17 DE MAIO DE 2022
23/2022 Atas das Sessões ATA DA 23ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2022
22/2022 Atas das Sessões ATA DA 22ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2022
21/2022 Atas das Sessões ATA DA 21ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2022