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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
353/2022 Leis Municipais LEI 353-2022 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS
352/2022 Leis Municipais LEI 352-2022 - MAUS TRATOS A ANIMAIS
351/2022 Leis Municipais LEI 351-2022 - MESA MELHOR
350/2022 Leis Municipais LEI 350-2022 - CONIVALES
349/2022 Leis Municipais LEI 349-2022 - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
348/2022 Leis Municipais LEI 348-2022 - CARTÃO MAIS DIGNIDADE
347/2022 Leis Municipais LEI 347-2022 - REAJUSTE PISO SALARIAL MÍNIMO
73/2022 Atas das Sessões ATA DA 73ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022
72/2022 Atas das Sessões ATA DA 72ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2022
71/2022 Atas das Sessões ATA DA 71ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2022
70/2022 Atas das Sessões ATA DA 70ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2022
69/2022 Atas das Sessões ATA DA 69ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022
68/2022 Atas das Sessões ATA DA 68ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2022
67/2022 Atas das Sessões ATA DA 67ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2022
66/2022 Atas das Sessões ATA DA 66ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2022
65/2022 Atas das Sessões ATA DA 65ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2022
64/2022 Atas das Sessões ATA DA 64ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2022
63/2022 Atas das Sessões ATA DA 63ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2022
62/2022 Atas das Sessões ATA DA 62ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2022
61/2022 Atas das Sessões ATA DA 61ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2022