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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1/2021 Emendas Emenda Modificativa nº 001-2021 - Altera PL 003-2021
1/2021 Portarias PORTARIA 001-2021 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
1/2021 Atas das Sessões ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2021
325/2020 Leis Municipais Lei nº 325-2020 - LOA 2021
324/2020 Leis Municipais Lei nº 324-2020 - Fibromialgia
323/2020 Leis Municipais Lei nº 323-2020 - Incentivo ACS e ACE
322/2020 Leis Municipais Lei nº 322-2020 - LDO 2021
321/2020 Leis Municipais Lei nº 321-2020 - LOA 2020
312/2019 Leis Municipais LDO 2020
312/2019 Leis Municipais Metas fiscais 2020
312/2019 Leis Municipais Riscos Fiscais
307/2019 Leis Municipais LOA 2019
305/2018 Leis Municipais LDO 2019
292/2017 Leis Municipais PPA 2018-2021
291/2017 Leis Municipais LOA 2018
286/2017 Leis Municipais LDO 2018
4/2015 Resoluções Resolução 04-2015 - Assessor Comunicação
2/2015 Resoluções Resolução 02-2015 - Estrutura Administrativa
9/2002 Resoluções Resolução 09-2002 - Estrutura Administrativa
6/2002 Regimento Interno Regimento Interno