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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
67/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2023
66/2023 Atas das Sessões ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023
66/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023
65/2023 Atas das Sessões ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2023
65/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2023
64/2023 Atas das Sessões ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2023
64/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2023
63/2023 Atas das Sessões ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2023
63/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2023
62/2023 Atas das Sessões ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2023
62/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1 DE NOVEMBRO DE 2023
61/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2023
61/2023 Atas das Sessões ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2023
60/2023 Atas das Sessões ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2023
60/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2023
59/2023 Atas das Sessões ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023
59/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023
58/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023
58/2023 Atas das Sessões ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023
57/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023