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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
55/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2023
55/2023 Atas das Sessões ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2023
54/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2023
54/2023 Atas das Sessões ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023
53/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE OUTUBRO DE 2023
53/2023 Atas das Sessões ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2023
52/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBBRO DE 2023
52/2023 Atas das Sessões ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023
51/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBBRO DE 2023
51/2023 Atas das Sessões ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023
50/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBBRO DE 2023
50/2023 Atas das Sessões ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2023
49/2023 Atas das Sessões ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023
49/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE SETEMBBRO DE 2023
48/2023 Atas das Sessões ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2023
48/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBBRO DE 2023
47/2023 Atas das Sessões ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023
47/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBBRO DE 2023
46/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE SETEMBBRO DE 2023
46/2023 Atas das Sessões ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023