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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
23/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 23° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2024
22/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 22° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2024
22/2024 Atas das Sessões ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2024
21/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 21° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MAIO DE 2024
21/2024 Atas das Sessões ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MAIO DE 2024
20/2024 Atas das Sessões ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2024
20/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 20° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2024
19/2024 Atas das Sessões ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE ABRIL DE 2024
19/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 19° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE ABRIL DE 2024
18/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 18° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE ABRIL DE 2024
18/2024 Atas das Sessões ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE ABRIL DE 2024
17/2024 Atas das Sessões ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2024
17/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 17° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2024
16/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 16° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2024
15/2024 Atas das Sessões ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2024
15/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 15° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2024
15/2024 Atas das Sessões ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2024
14/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 14° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE ABRIL DE 2024
14/2024 Atas das Sessões ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE ABRIL DE 2024
13/2024 Atas das Sessões ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE ABRIL DE 2024