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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
54/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2024
53/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2024
52/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2024
51/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2024
51/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2024
50/2024 Atas das Sessões ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2024
50/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2024
49/2024 Atas das Sessões ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2024
49/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2024
48/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2024
47/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2024
47/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2024
47/2024 Atas das Sessões ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2024
46/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2024
46/2024 Atas das Sessões ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2024
45/2024 Atas das Sessões ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2024
45/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2024
44/2024 Atas das Sessões ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2024
44/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2024
43/2024 Atas das Sessões ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024