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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
33/2024 Atas das Sessões ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE JUNHO DE 2024
32/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE JUNHO DE 2024
32/2024 Atas das Sessões ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE JUNHO DE 2024
31/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE JUNHO DE 2024
31/2024 Atas das Sessões ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE JUNHO DE 2024
30/2024 Atas das Sessões ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2024
30/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2024
29/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE JUNHO DE 2024
29/2024 Atas das Sessões ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE JUNHO DE 2024
28/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2024
28/2024 Atas das Sessões ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2024
27/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2024
27/2024 Atas das Sessões ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2024
26/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 26° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2024
26/2024 Atas das Sessões ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2024
25/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 25° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MAIO DE 2024
25/2024 Atas das Sessões ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MAIO DE 2024
24/2024 Atas das Sessões ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2024
24/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 24° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2024
23/2024 Atas das Sessões ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2024