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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
45/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE SETEMBRO DE 2023
45/2023 Atas das Sessões ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023
44/2023 Atas das Sessões ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023
44/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023
43/2023 Atas das Sessões ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023
43/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023
42/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2023
42/2023 Atas das Sessões ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2023
41/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2023
41/2023 Atas das Sessões ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2023
40/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2023
40/2023 Atas das Sessões ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2023
39/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2023
39/2023 Atas das Sessões ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2023
38/2023 Atas das Sessões ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2023
38/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE AGOSTO DE 2023
37/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE AGOSTO DE 2023
37/2023 Atas das Sessões ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2023
36/2023 Pauta das Sessões PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1 DE AGOSTO DE 2023
36/2023 Atas das Sessões ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2023