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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
45/2021 Atas das Sessões ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021
44/2021 Atas das Sessões ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2021
43/2021 Atas das Sessões ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2021
42/2021 Atas das Sessões ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2021
41/2021 Atas das Sessões ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2021
40/2021 Atas das Sessões ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2021
39/2021 Atas das Sessões ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2021
38/2021 Atas das Sessões ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2021
37/2021 Atas das Sessões ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021
36/2021 Atas das Sessões ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2021
35/2021 Atas das Sessões ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE JUNHO DE 2021
34/2021 Atas das Sessões ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JUNHO DE 2021
33/2021 Atas das Sessões ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2021
32/2021 Atas das Sessões ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2021
31/2021 Atas das Sessões ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2021
30/2021 Atas das Sessões ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2021
29/2021 Atas das Sessões ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE JUNHO DE 2021
28/2021 Atas das Sessões ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2021
27/2021 Atas das Sessões ATA DA 27ª DA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2021
26/2021 Atas das Sessões ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2021