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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
65/2021 Atas das Sessões ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2021
64/2021 Atas das Sessões ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2021
63/2021 Atas das Sessões ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2021
62/2021 Atas das Sessões ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2021
61/2021 Atas das Sessões ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2021
60/2021 Atas das Sessões ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021
59/2021 Atas das Sessões ATA DA 59ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2021
58/2021 Atas das Sessões ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021
57/2021 Atas das Sessões ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021
56/2021 Atas das Sessões ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2021
55/2021 Atas das Sessões ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2021
54/2021 Atas das Sessões ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2021
53/2021 Atas das Sessões ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2021
52/2021 Atas das Sessões ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2021
51/2021 Atas das Sessões ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021
50/2021 Atas das Sessões ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2021
49/2021 Atas das Sessões ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2021
48/2021 Atas das Sessões ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2021
47/2021 Atas das Sessões ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2021
46/2021 Atas das Sessões ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021