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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
43/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024
42/2024 Atas das Sessões ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2024
42/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2024
41/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2024
41/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2024
41/2024 Atas das Sessões ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2024
40/2024 Atas das Sessões ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2024
40/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2024
39/2024 Atas das Sessões ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2024
39/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2024
38/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2024
37/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2024
37/2024 Atas das Sessões ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2024
36/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2024
36/2024 Atas das Sessões ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2024
35/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2024
35/2024 Atas das Sessões ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2024
34/2024 Atas das Sessões ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2024
34/2024 Pauta das Sessões PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2024
33/2024 Atas das Sessões ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE JUNHO DE 2024